Hiring of a specialized company to provide professional technical services of accounting advisory and consulting in the public sector, aimed at providing advice, including monitoring the execution of budgetary, financial, asset and accounting aspects, in accordance with Federal Law No. 4,320/1964, Complementary Law No. 101/2000 (Fiscal Responsibility Law), Federal Law No. 14,133/2021, the Manual of Accounting Applied to the Public Sector – MCASP, and Brazilian accounting standards.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria contábil na área pública, visando ao assessoramento , compreendendo o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Federal nº 14.133/2021, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), bem como demais normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG.

Assessoria e consultoria na execução da contabilidade pública municipal;
Orientação técnica quanto à elaboração, execução e acompanhamento do orçamento público;
Acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Apoio na elaboração dos balancetes mensais, balanços anuais e demonstrativos contábeis exigidos pela legislação vigente;
Assessoria na elaboração e envio das prestações de contas aos órgãos de controle interno e externo, especialmente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG e à Secretaria do Tesouro Nacional – STN;
Orientação quanto ao cumprimento dos limites constitucionais e legais, especialmente aqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
Apoio técnico na elaboração dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO e dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF;
Assessoria para atendimento de diligências, auditorias, inspeções e demandas dos órgãos de controle;
Emissão de pareceres técnicos e orientações sobre matérias contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais;
Capacitação e orientação contínua dos servidores municipais envolvidos nas rotinas da contabilidade pública, sempre que necessário.

Itens: ASSESSORIA E CONSULT. CONTABIL