Delegation by means of a permit contract for the execution of the public taxi transportation service in the municipality of Igaratinga to qualified and capable individuals, according to the rules set forth herein and in compliance with the taxi regulations.
Original title (Portuguese): DELEGAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE PERMISSÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TAXI, NO MUNICÍPIO DE IGARATINGA ÀS PESSOAS FÍSICAS HABILITADAS E CAPAZES, SEGUNDO AS REGRAS AQUI DISPOSTAS E EM CUMPRIMENTO AO REGULAMENTO DE TÁXI.
Municipio DE Igaratinga · Brazil government procurement
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September 24, 2026
Response Due
DELEGAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE PERMISSÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TAXI, NO MUNICÍPIO DE IGARATINGA ÀS PESSOAS FÍSICAS HABILITADAS E CAPAZES, SEGUNDO AS REGRAS AQUI DISPOSTAS E EM CUMPRIMENTO AO REGULAMENTO DE TÁXI. Itens: DELEGAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE PERMISSÃO - ANEXO IX - PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TAXI, NO MUNICÍPIO DE IGARATINGA ÀS PESSOAS FÍSICAS HABILITADAS E CAPAZES, SEGUNDO AS REGRAS AQUI DISPOSTAS E EM CUMPRIMENTO AO REGULAMENTO DE TÁXI. 1º PERMISSIONÁRIO - IGARATINGA.; DELEGAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE PERMISSÃO - ANEXO IX - PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TAXI, NO MUNICÍPIO DE IGARATINGA ÀS PESSOAS FÍSICAS HABILITADAS E CAPAZES, SEGUNDO AS REGRAS AQUI DISPOSTAS E EM CUMPRIMENTO AO REGULAMENTO DE TÁXI. 2º PERMISSIONÁRIO - IGARATINGA.; DELEGAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE PERMISSÃO - ANEXO IX - PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TAXI, NO MUNICÍPIO DE IGARATINGA ÀS PESSOAS FÍSICAS HABILITADAS E CAPAZES, SEGUNDO AS REGRAS AQUI DISPOSTAS E EM CUMPRIMENTO AO REGULAMENTO DE TÁXI. 3º PERMISSIONÁRIO - IGARATINGA.; DELEGAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE PERMISSÃO - ANEXO IX - PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TAXI, NO MUNICÍPIO DE IGARATINGA ÀS PESSOAS FÍSICAS HABILITADAS E CAPAZES, SEGUNDO AS REGRAS AQUI DISPOSTAS E EM CUMPRIMENTO AO REGULAMENTO DE TÁXI. 4º PERMISSIONÁRIO - IGARATINGA.; DELEGAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE PERMISSÃO - ANEXO IX - PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TAXI, NO MUNICÍPIO DE IGARATINGA ÀS PESSOAS FÍSICAS HABILITADAS E CAPAZES, SEGUNDO AS REGRAS AQUI DISPOSTAS E EM CUMPRIMENTO AO REGULAMENTO DE TÁXI. 5º PERMISSIONÁRIO - IGARATINGA.; DELEGAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE PERMISSÃO - ANEXO IX - PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TAXI, NO MUNICÍPIO DE IGARATINGA ÀS PESSOAS FÍSICAS HABILITADAS E CAPAZES, SEGUNDO AS REGRAS AQUI DISPOSTAS E EM CUMPRIMENTO AO REGULAMENTO DE TÁXI. 6º PERMISSIONÁRIO -...
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Start Free| Issuing agency | Municipio DE Igaratinga |
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| Country | Brazil |
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| Category | Legal Services |
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| Estimated value | $3,420 |
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| Published | August 05, 2026 |
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| Procurement stage | Request for Proposal (RFP) |
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| Response due | September 24, 2026 |
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| Status | Open — accepting responses |
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| Original language | Portuguese — members read it in their own language |
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| Official source | View original notice |
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| Last verified | September 20, 2026 |
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Source: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Government of Brazil — open data under Lei 12.527/2011 and Decreto 8.777/2016. Not affiliated with the Government of Brazil.
Accreditation and potential contracting of legal entities to provide services in the areas of medical specialties, dental services, among other healthcare services, such as: laboratory and imaging tests, speech-language pathology, physical therapy, and outpatient surgeries, as required by CISI/usuário/SUS, to be performed in doctors’ offices, private clinics, outpatient clinics, and/or on the premises of CISI for the 2026 fiscal year The Municipality of Pedra Preta/MT, a public legal entity, registered under CNPJ (MF) No. 03.773.942/0001-09, will hold a public auction, in electronic format, with the criterion of judgment by HIGHEST BID, for the sale of movable property and vehicles, which will be sold in the legal situation and state of conservation in which they are found, under the responsibility of the official auctioneer VICTOR ALBERTO SEVERINO Frazão, registered with JUCEMAT under No. 75, through the website www.vi See every Brazil Legal Services opportunity your competition is missing. Free for 14 days.
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