Disposal of unusable, uneconomical, and unrecoverable movable assets belonging to SAAE of Manhuaçu, MG.
Original title (Portuguese): Alienação dos bens moveis inservíveis, antieconômicos e irrecuperáveis, pertencentes ao SAAE de ManhuaçuMG
Servico Autonomo DE Agua E Esgoto · Brazil government procurement
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Alienação dos bens moveis inservíveis, antieconômicos e irrecuperáveis, pertencentes ao SAAE de ManhuaçuMG A presente justificativa tem por finalidade demonstrar o interesse público na alienação de bens móveis pertencentes ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu-SAAE, os quais integram o patrimônio da Administração Pública indireta e possuem como características a inalienabilidade, a impenhorabilidade e a imprescritibilidade.Embora os bens públicos sejam, em regra, inalienáveis, a legislação vigente admite sua alienação em hipóteses específicas previstas em lei. A alienação compreende toda transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, sob a forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio.Os bens classificados como inservíveis, irrecuperáveis ou antieconômicos, desde que devidamente avaliados e precedidos de autorização legislativa quando necessária, poderão ser alienados mediante a realização de leilão público. Amparo Legal: Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance Itens: SUCATAS DE FERRO FUNDIDO; SUCATAS DE FERRO VELHO; SUCATAS DE BOMBAS; HIDRÔMETROS PARA ALIENAÇÃO ; PNEUS PARA ALIENAÇÃO ; FIAT UNO MILLE FIRE PLACA HCQ 2669 PARA ALIENAÇÃO; CAMINHONETE HYUNDAI PLACA HNM8655 PARA ALIENAÇÃO; RETROESCAVADEIRA CASE 580 H PLACA HLF7592 , PARA ALIENAÇÃO PLACA HLF7592 ; FIAT STRADA FIRE PLACA HHG9565 PARA ALIENAÇÃO ; FIAT UNO ATTRACTIVE 1.4 PLACA HHG8845 PARA ALIENAÇÃO
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Start Free| Issuing agency | Servico Autonomo DE Agua E Esgoto |
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| Country | Brazil |
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| Category | Professional Services |
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| Estimated value | $18,534 |
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| Published | August 04, 2026 |
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| Procurement stage | Active solicitation |
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| Closed | August 27, 2026 |
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| Status | Closed — no longer accepting responses |
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| Original language | Portuguese — members read it in their own language |
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| Official source | View original notice |
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| Last verified | October 09, 2026 |
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Source: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Government of Brazil — open data under Lei 12.527/2011 and Decreto 8.777/2016. Not affiliated with the Government of Brazil.
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