Hiring of a specialized company for the execution of paving work on section I of the main road in the Douradinho neighborhood, including the supply of materials, inputs, equipment and labor necessary for the execution of the work, in accordance with the needs of the municipality of Espírito Santo do Douradinho/MG.

Contratação de empresa especializada para execução de obra de pavimentação do trecho I da Estrada Principal do Bairro Douradinho, incluindo o fornecimento de materiais, insumos, equipamentos e a mão de obra necessária à execução da obra, em atendimento às necessidades do Município de Espírito Santo do Dourado/MG. 22.1. Nos termos do § 2º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, sendo admitida a utilização da forma presencial, desde que devidamente motivada, com a exigência de que a sessão pública seja registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, assegurando a transparência, a publicidade e a rastreabilidade dos atos praticados. 22.2. A leitura sistemática do dispositivo legal evidencia que o legislador não estabeleceu a obrigatoriedade absoluta da adoção da modalidade eletrônica, mas sim uma preferência, conferindo ao administrador público margem de discricionariedade técnica para avaliar, no caso concreto, a forma mais adequada de realização do certame, desde que observados os princípios da legalidade, isonomia, competitividade, publicidade, eficiência e interesse público. 22.3. Tal opção legislativa revela-se coerente com a realidade administrativa dos entes federativos de pequeno porte, especialmente Municípios com reduzida capacidade operacional, tecnológica e de pessoal, reconhecendo as dificuldades práticas de adaptação, treinamento, infraestrutura e manutenção dos sistemas necessários à realização de licitações exclusivamente em ambiente eletrônico. 22.4. Nesse sentido, a própria Lei nº 14.133/2021, em seu art. 176, estabeleceu regra de transição específica para Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes, concedendo prazo de 6 (seis) anos, contados da publicação da Lei, para o cumprimento Itens: MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO DE CONTAINER, INCLUSIVE CARGA, DESCARGA E TRANSPORTE EM CAMINHÃO CARROCERIA COM GUINDAUTO MUNCK, EXCLUSIVE LOCAÇÃO DO CONTAINER; LOCAÇÃO DE CONTAINER...

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