Hiring of a specialized company to provide technical services aimed at revising and updating the master plan of the municipality of Coqueiral/MG (Municipal Law No. 1,598/2006), including the preparation of a draft bill, technical annexes, georeferenced maps, and consolidated reports.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos visando à revisão e atualização do Plano Diretor do Município de Coqueiral/MG (Lei Municipal nº 1.598/2006), com elaboração de minuta de Projeto de Lei, anexos técnicos, mapas georreferenciados e relatórios consolidados. O Plano Diretor vigente encontra-se há aproximadamente 20 anos sem revisão, estando defasado frente às transformações urbanas, ambientais e normativas ocorridas no período. Tal situação revela a necessidade de sua atualização, em consonância com o art. 182 da Constituição Federal e com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Nesse sentido, a revisão do Plano Diretor é fundamental para promover o adequado ordenamento territorial, assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, bem como subsidiar a formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento urbano sustentável, em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei nº 14.133/2021. Itens: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS VISANDO À REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.